(DOC. VP 210.8080.4799.7612)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada (pcc). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus presos em diversos estados da federação. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que a prisão preventiva (decretada em 11/01/2017) foi mantida pelo Tribunal Estadual para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do paciente e evidenciada pelas circunstâncias concretas extra�

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