(DOC. VP 210.8080.4805.1955)

STJ. Processo civil e financeiro. Recurso especial do município de igrejinha. Enunciado Administrativo 3/STJ. Repartição de receitas tributárias entre municípios. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Princípio da proporção territorial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso especial não conhecido.

1 - A controvérsia dos autos é relativa à repartição de receitas tributárias entre dois municípios, especificamente em relação à distribuição dos valores recolhidos a título de ICMS, IPI, IR e IPI (FPM), e ISS, decorrentes do exercício da atividade empresarial de uma cervejaria que se situa entre os municípios. 2 - Os preceitos legais tidos por violados nas razões recursais não foram tratados no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento. Incidê

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