(DOC. VP 210.8080.4820.1679)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é aplicável o prazo decadencial, previsto no parágrafo único do CCB, art. 618, aos casos envolvendo o pleito de cumprimento de obrigação de fazer. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É inviável a análise de teses não deduzidas no apelo extremo, alegadas apenas em agravo interno - in casu, a alegada formulação de pedidos indenizatórios na demanda, que se sujeitariam ao prazo prescricion

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