(DOC. VP 210.8080.4997.6676)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Curso de graduação. Ex-militar. Ressarcimento das despesas. Valor da indenização. Não impugnação. Remessa para a fase executiva. Impossibilidade. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela União, objetivando o ressarcimento aos cofres públicos dos custos decorrentes do curso realizado por ex-militar na Escola Naval. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que o valor da indenização deverá ser apurado na fase executiva, ocasião em que será assegurado o contraditório. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da União para anular o acó

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote