(DOC. VP 210.8091.0243.5935)

STJ. Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não verificada. A superveniência da extinção da punibilidade dos réus não afasta a multa aplicada ao advogado com fulcro no CPP, art. 265. Agravo não provido.

1 - Encontrando-se devida e suficientemente fundamentada a decisão, não há se falar em nulidade. 2 - A superveniente extinção da punibilidade dos acusados em virtude do reconhecimento da prescrição não afasta a aplicação da referida multa, pois a sanção prevista no CPP, art. 269 está ligada à atuação do profissional do defensor na condução do processo, independente do mérito da ação penal. 3 - Agravo regimental não provido.

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