(DOC. VP 210.8091.0329.5146)

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito no tribunal de origem. Tráfico. Desclassificação, abrandamento de regime e redução da multa. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Súmula 648/STJ. Prisão preventiva mantida. Agravo improvido.

1 - Na compreensão desta Corte, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC 607.657/SP/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020). 2 - Hipótese em que as pretensões de desclassificação da conduta imputada ao paciente; de abrandamento de regime e de redução dos dias-multa, não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal d

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