(DOC. VP 210.8091.0699.2210)

STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado explicitou que o substrato fático que possibilitou a confirmação da situação degradante do sentenciado já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir

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