(DOC. VP 210.8091.0887.0388)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e importunação sexual. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Necessidade de prévio requerimento. CPP, art. 310 e CPP art. 311. Alterações legislativas promovidas pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Requerimento de ratificação da prisão processual formulado pelo Ministério Público. Decreto prisional convalidado pelo juízo a quo. Irregularidade sanada. Não realização de audiência de custódia. Recomendação 62/2020 do CNJ. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Superação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência pacífica deste STJ, após as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.864/2019 (Pacote Anticrime), é inadmissível ao Magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ex officio. 2 - Não obstante, a Quinta Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que, havendo posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação cautelar, com reanálise da necessidade da custódia pelo Juízo, fica sanada a irregu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote