(DOC. VP 210.8100.2760.3766)

STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Cigarros. Materialidade comprovada. Quebra da cadeia de custódia da prova não demonstrada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, embora tenha se reconhecido a divergência da quantidade de cigarros apreendidos constantes no auto de infração confeccionado pela Receita Federal (1.050 maços) e no auto de apreensão e ex

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