(DOC. VP 210.8100.2931.9967)

STJ. Embargos de Declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial advocacia administrativa. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Inovação recursal. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Aclaratórios rejeitados.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é vedada a estratégia defensiva de suscitar matérias novas em sede de embargos de declaração, não alegadas em momento anterior. Precedentes. 2 - Não se acolhe a tese de prescrição da pretensão punitiva retroativa, baseada na pena em concreto, quando não transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do CP, art. 100, § 1º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote