(DOC. VP 210.8110.2561.7236)

STJ. Agravo Interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Ação de consignação em pagamento. Reclamação trabalhista. Devolução dos valores recebidos pela entidade previdenciária. Ausência de obrigação de custeio. Prévia e integral recomposição a cargo do participante. Precedentes. Meio inadequado de impugnar o conteúdo da decisão trabalhista. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência Súmula 283/STF.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Conforme se depreende da leitura das teses firmadas por ocasião do julgamento do REsp. 1.312.736/RS/STJ, foi reconhecida no referido precedente uma obrigação de fazer à entidade de Previdência Privada, condicionada à recomposição integral pelo participante/assistido, de modo que «a solução em nada obriga o ente de previdência

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