(DOC. VP 210.8121.1180.6937)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Infringência ao CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do código fux. Embargos declaratórios dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. 2 - Embargos de Declaração dos Particulares rejeitados.

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