(DOC. VP 210.8121.1222.9760)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Sistema financeiro de habitação. CDC, art. 95 e CDC art. 97. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado 2). 2 - A Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento dos CDC, art. 95 e CDC art. 97, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de p

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