(DOC. VP 210.8121.1804.8760)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Importação de sementes de maconha. Trancamento da ação penal. Pequena quantidade de sementes. Princípio da insignificância. Incidência. Recurso provido.

1 - Inicialmente, vale frisar que, nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, do inquérito policial ou do procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - «Por ocasião do julgamento dos

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