(DOC. VP 210.8121.1933.2469)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. CTN, art. 185-A Requisitos. Matéria julgada como repetitivo. Resp1.377.507/SP (tema 714/STJ). Distinguishing inválido. Devolução dos autos à origem para adequado juízo de conformação. Ato judicial desprovido de carga decisória. Irrecorribilidade.

1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC» (AgInt na PET no AREsp 644.832/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 4/5/2017). 2 - Caso concreto que tem por objeto o mesmo tema do repetitivo consubstanciado no REsp 1.377.507/SP (Tema 714/STJ), ra

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