(DOC. VP 210.8131.1149.2702)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória que determinou a intimação do agravante para o pagamento da pensão vitalícia fixada no valor de 1,3333 salários mínimos, em favor da parte agravada. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. 2 - Eventual apresentação de embargos de declaração no âmbito do processo de conhecimento ou em face de de

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