(DOC. VP 210.8131.1163.9961)

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Reincidência não configurada. Desproporcionalidade. Redução da pena. Fixação do regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - No RE 430.105/RJ, o Supremo Tribunal Federal consignou a natureza criminal da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 28. No entanto, se contravenções penais, puníveis com prisão simples, não têm o condão de gerar reincidência (CP, art. 63), também o crime de posse de drogas para consumo próprio, sob pena de ofensa ao princípio da proporcionalidade, não deve gerar tal efeito, haja vista ser punível com medidas muito mais brandas, como advertência sobre os efeitos das drogas

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