(DOC. VP 210.8131.1257.5118)

STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Superveniência de decisão. Trânsito em julgado. Ausência. Ação individual. Interesse processual. Perda de objeto. Inocorrência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - O preenchimento da condição da ação referente ao interesse ( CPC/1973, art. 3º) pressupõe a adequação da via processual eleita e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote