(DOC. VP 210.8131.1334.0252)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação redibitória. Propaganda enganosa. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/73, art. 535. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Quanto aos arts. 6º, 12, 18, 26, 30, 31, 37, § 3º, 51, IV, 53 e seguintes do CDC, arts. 20, 21, 26, 436, 462, 463, I, 486, 535, 633 e seguintes do CPC, art

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