(DOC. VP 210.8131.1339.0416)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte aponta ofensa ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, sustentando que, embora a Lei de Organização Judiciária seja lei especial, ela não pode prevalecer sobre o Código de Processo Civil e suprimir direito nele previsto. 2 - O fundamento de decidir não diz respeito ao critério da especialidade, mas ao fato de que a legislação local fixa competência em razão da pessoa, criando hipótese de competência absoluta que não pode ser modificada

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