(DOC. VP 210.8131.1350.2733)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Antecipação dos efeitos da tutela. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, em face de decisão que indeferira pedido de liminar, em sede de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada contra José Carlos Palhano Basso, objetivando, em síntese, a desocupação da faixa de domínio, área non aedificandi que margeia a linha férrea na qual explora, como concessioná

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