(DOC. VP 210.8131.1393.6365)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - Consoante determina o CPP, art. 370, § 1º, «A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote