(DOC. VP 210.8131.1401.1869)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 91, II. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote