(DOC. VP 210.8131.1468.8516)

STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação na faixa de domínio da ferrovia. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indeferimento de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação de Reintegração de Posse por meio da qual busca a parte autora, liminarmente, a ordem de reintegração de posse de trecho dentro da faixa de domínio ferroviário. 2 - Nos autos de ação de reintegração de posse ajuizada em virtude de ocupação irregular em faixa de domínio de via férrea, o magistrado de primeiro grau indeferiu a concess�

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