(DOC. VP 210.8131.1608.7503)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prisão preventiva. Pedido de conversão em domiciliar. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Irrelevância.

2 - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. HABEAS CORPUS COLETIVO 143.641/SP. CRIME NÃO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CRIME NÃO COMETIDO CONTRA DESCENDENTE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO DE 0,9G DE CRACK. 3. INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. CONSTITUCIONALISMO FRATERNO. PREÂMBULO E ART. 3º DA CF. 4. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1 - O título qu

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