(DOC. VP 210.8131.1619.0106)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão trazida nas razões do recurso especial, violação do disposto no CP, art. 1º, não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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