(DOC. VP 210.8131.1731.6726)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária retida na fonte (11% do valor das notas fiscais) pelo tomador de serviço. Julgamento extra petita. Violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Cabimento.

1 - Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no CPC/1973, art. 485, V, cuja finalidade é desconstituir a decisão proferida no julgamento do REsp 953.254/RS. 2 - A autora afirma que o Ministro Relator «acabou por julgar matéria que não foi objeto do recurso da Autarquia Previdenciária - INSS», de modo que «a referida decisão é notoriamente extra petita», com violação literal dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Esclarece que o recurso do INSS visava reformar o acórdão qu

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