(DOC. VP 210.8131.1745.0220)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi, em parte, reformada. II - Sobre a alegada violação do CCB, art. 202, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumul

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