(DOC. VP 210.8131.1775.0446)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório. Inobservância do CPP, art. 514. Recebimento da denúncia. Nulidade não configurada. Pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). 2 - «O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois

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