(DOC. VP 210.8131.1785.9292)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535 não configurada. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. REsp. 1.377.507/SP, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Acórdão recorrido fundado no acervo fático probatório dos autos. A corte de origem concluiu que não restou demonstrado pela exequente o prévio esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A alegada infringência dos arts. 458 e 535, II do CPC não ocorreu, haja vista que a Recorrente busca por meio da apontada violação solucionar equivocadamente o seu inconformismo. Ocorre que, da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que as questões postas a debate foram suficiente e fundamentadamente decididas, ainda que em sentido contrário do pretendido pela parte. Não tem justificativa, portanto, o acolhimento da alegada violação, porquanto não se presta a via dos ac

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