(DOC. VP 210.8131.1814.3219)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação reivindicatória proposta em 1955. Dotação para a aquisição de prédio destinado à habitação da princesa imperial dona isabel e seu marido. Atual palácio guanabara. Direito de habitação. Obrigação do estado vinculada à monarquia. Próprio nacional. Prescrição.

1 - Os CPC/1973, art. 471 e CPC/1973 art. 512 são impertinentes, no caso dos autos, para reformar acórdão que extinguiu a ação reivindicatória em decorrência da pendência de ação possessória. 2 - O Tribunal de origem, para extinguir a ação reivindicatória, adotou motivação que vai além da simples aplicação do óbice legal disciplinado no CPC/1973, art. 923, o que torna desnecessário discutir questões sobre a incidência desse dispositivo em relação a demandas anteriores

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