(DOC. VP 210.8131.1897.8176)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Questão processual. Possibilidade de mitigação do rigorismo na exigência de similitude fática.

1 - É cabível a mitigação do rigor da exigência de identidade da moldura fática quando a divergência ocorre em torno da aplicação de regra de direito processual, desde que a diferença na questão de direito material não tenha o condão de alterar a solução jurídica aplicada à lide. Precedentes. 2 - A retirada do autos, em carga, pelo advogado da parte recorrente — o qual tem poderes bastantes para a prática dos atos processuais — faz presumir a ciência inequívoca da sente

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