(DOC. VP 210.8131.1921.7346)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público aposentado. Ação de cobrança. Termo inicial da incidência dos juros de mora. Citação válida do devedor. CPC/1973, art. 216. Possibilidade. Atribuição excepcional de efeitos infringentes.

1 - Conforme a orientação pacífica deste STJ, os juros da mora, no caso de prestações alimentares, são devidos a partir da citação do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 219. 2 - Precedentes: REsp 1.356.120/RS, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 30/8/2013; AgInt no REsp 1.059.762/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 01/9/2016; AgRg no REsp 1.487.012/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2015; (EDcl no REsp 976.797/PR, Rel. Min. Maria

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