(DOC. VP 210.8131.1932.2384)

STJ. Habeas corpus. Crimes descritos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e CP, art. 329, caput. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Existência de materialidade e indícios de autoria. Gravidade abstrata do delito. Mera menção ao requisito de ordem pública. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado.

1 - A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2 - In casu, a prisão provisória não se justifica, haja vista que determinada apenas em razão da existência de materialidade e de indícios de autoria, da gravidade abstrata do crime e da mera menção ao requisito da ordem pública, dissociada, pois, de qual

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