(DOC. VP 210.8131.1967.6657)

STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Violação do CCB, art. 1773. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois a Corte de origem decidiu motivadamente a controvérsia posta nos autos, tendo se manifestado de modo fundamentado sobre o ponto suscitado pela parte recorrente, esclarecendo que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, visto que o autor reunia à época os requisitos necessários à sua concessão (fl. 279). Ressalte-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em re

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