(DOC. VP 210.8140.9211.2638)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Prescrição. Indenização. Armazém geral. Paradigmas. Similitude fática e jurídica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - A parte agravante, na fase de cumprimento da sentença de Ação Monitória que buscava a indenização pela guarda de mercadorias em armazém geral, apresentou Exceção de Pré-Executividade aduzindo a incidência da prescrição trimestral prevista no Decreto 1.102/1903. A exceção foi rejeitada e, contra a decisão, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento. 2 - O TRF, na origem, negou provimento ao Agravo de Instrumento aduzindo que «As alegações de que trata a presente ir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote