(DOC. VP 210.8140.9618.4594)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença, asseverando que «a Segunda Turma da Corte Superior definiu que, sob a vigência do atual Diploma Civil, aplica-se às desapropriações indiretas o interregno prescricional de 10 (dez) anos relativo à «posse-trabalho», haja vista ser imprescindível a afetação do imóvel

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