(DOC. VP 210.8140.9629.7348)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Ausência. Deserção. Necessidade de prévia intimação.

1 - Trata-se de Embargos de Divergência entre acórdãos da Primeira e da Quarta Turmas do STJ que apresentam entendimentos distintos quanto a se haveria ou não necessidade de intimar a parte embargante para a realização do preparo quando reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição do Recurso Especial. O acórdão embargado da Primeira Turma decidiu que o recurso seria deserto, pois o pedido de benefício de assistência judi

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