(DOC. VP 210.8140.9728.5770)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Violação dos CPP, art. 158 e CPP art. 159, LCP, art. 65. Desclassificação. lcp, art. 65. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Violação do CPC, art. 941. Súmula 7/STJ. Inconstitucionalidade do CP, art. 217-A Matéria afeta à competência do STF. Fundamentos não refutados. Súmula 182/STJ.

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