(DOC. VP 210.8140.9744.1610)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - O regular preparo do Recurso Espec

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