(DOC. VP 210.8150.7225.4187)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança visando ao fornecimento medicamentos. Alegação de ilegitimidade amparada no art. 245, parág. Único, e no CPC/1973, art. 472. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos que não guardam relação com a tese suscitada. Súmula 284/STF. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Os arts. infraconstitucionais suscitados como violados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A questão acerca da ilegitimidade passiva defendida no Apelo Nobre não guarda relação com os arts. ditos afrontados (art. 245, parág. único, e CPC/1973, art. 472), o que configura deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.

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