(DOC. VP 210.8150.7240.3388)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 307. Sanção de natureza penal. Súmula 568/STJ. Agravo desprovido.

1 - Dada a natureza penal da sanção, somente a decisão lavrada por juízo penal pode ser objeto do descumprimento previsto no tipo do CTB, art. 307, caput, não estando ali abrangida a hipótese de descumprimento de decisão administrativa, que, por natureza, não tem o efeito de coisa julgada e, por isso, está sujeita à revisão da via judicial (ut, HC 427.472/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 12/12/2018) 2 - In casu, o agravado, no momento do acidente, se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote