Carregando…

(DOC. VP 210.8150.7283.6716)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Alegação de violação do princípio da unirrecorribilidade. CPC, art. 498 de 1973. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Ratificação das razões recursais anteriores. Possibilidade. Medida de economia processual. Princípio não vulnerado. Súmula 283/STF não aplicável. Fundamento não suficiente. Fixação da pena-base. Circunstâncias do crime. Vetorial não preponderante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote