(DOC. VP 210.8150.7304.3349)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 11.382/2009. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Arts. 9º da lef, 835 e 854 do CPC/2015 e 185-A do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 854 e CTN, art. 185-A. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação ao princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustent

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