(DOC. VP 210.8150.7353.6332)

STJ. Penal e processual penal. Inquérito. Competência originária. Prerrogativa de foro no STJ. CF/88, art. 105, I, «a». Qo na ap 937/STF. Qo no inq 4.703/STF. Qo na apn 857/STJ. Desembargador de tribunal justiça de estado. Delito em tese sem relação com o cargo. Entendimento firmado pelo STJ na qo na apn 878/df. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Competência do STJ.

1 - O presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado G. de P. ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes da CF/88, art. 105, I, «a». 2 - Como bem colocado pelo MPF, o delito pelo qual ele é investigado (esbulho possessório) não foi praticado no exercício do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá e nem se relaciona com o r

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