(DOC. VP 210.8150.7390.3573)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual foram formulados os seguintes pedidos: «i) assegurar às associadas da impetrante o direito líquido e certo à utilização dos créditos em debate, mediante escrituração, calculados através da aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e de 7,6% (COFINS), sobre o valor da nota fiscal de bens adquiridos diret

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