(DOC. VP 210.8150.7540.0306)

STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra a decisão que, em via de embargos de declaração, declarou nula a decisão na qual foi deferida a citação da executada concomitantemente com a penhora dos bens averbados monitoriamente nos termos do CPC, art. 615-Ae os atos dela derivados, excepcionando a citação da devedora, bem como devolvendo o prazo de 5 dias para que a executada pagasse a dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa objeto daquela

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