(DOC. VP 210.8150.7566.0978)

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada configurada, segundo a conclusão do tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade. O Juízo de 1º Grau - após registrar que, «à vista da cópia da petição inicial e da sentença proferida nos autos do processo 0008180-90.2008.4.03.6309 (fls. 59/68), que tramitou pelo Juizado Especial Federal Cível de Mogi das Cruzes -

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