(DOC. VP 210.8150.7580.9805)

STJ. Processual civil. Recurso especial do particular e agravo em recurso especial da União. Irresignação da União. Ausência de prequestionamento. Recurso especial que fora inadmitido na origem. Agravo interposto. Não provimento. Recurso especial do particular. Alegação de violação dos arts. 530 e 20, §§ 3º e 4º, ambos do CPC/1973. Provimento parcial.

1 - O prequestionamento ocorre quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada pelo recorrente, com a emissão, pelo Tribunal de origem, de juízo de valor sobre a aplicabilidade dos dispositivos invocados ao caso concreto, sem a necessidade de citação dos arts. tidos como confrontados. 2 - Pelo exame do apelo interposto, sequer a União ventilou a suscitada afronta aos CCB/2002, art. 396 e CCB/2002 art. 397 e 216 do CPC/1973. Do que se observa, o Tribunal a quo de

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