(DOC. VP 210.8150.7626.7323)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de imperativo de consciência para escusa de prestar serviço militar obrigatório. Fundamentação do acórdão recorrido estritamente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, especificamente com base no CF/88, art. 142, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2 - A Corte de origem, quanto à suscitada impossibilidade de prestar serviço militar obrigatório, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que «as causas apontadas pela parte impetrante

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